O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou recomendação para que o pagamento de penduricalhos retroativos respeite o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. A orientação foi encaminhada ao Ministério Público e reforça a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Penduricalhos são benefícios que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional de remuneração. A recomendação de Paulo Gonet determina que o somatório dos pagamentos retroativos não ultrapasse o limite mensal de R$ 46.366,19, O pagamento deve ser interrompido após 45 dias, 606/MG.

Além disso, a recomendação proíbe a antecipação de verbas programadas para meses seguintes e a realização de reprogramações financeiras que possam concentrar, acelerar ou ampliar os desembolsos. A orientação foi enviada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, presidido por Gonet, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Na última sexta-feira, Gilmar Mendes reafirmou sua decisão que proíbe o pagamento de penduricalhos a membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça, além de vetar reprogramações financeiras para acelerar repasses retroativos. O ministro também solicitou esclarecimentos ao CNMP sobre o cumprimento da decisão.

O Supremo Tribunal Federal adiou para 25 de março a votação definitiva das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. A medida visa analisar com mais profundidade os impactos e as normas relacionadas a esses pagamentos.

Acompanhe as próximas atualizações sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal marcado para o dia 25 de março.