A Advocacia-Geral da União enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal para afirmar que apenas médicos podem realizar abortos previstos em lei, como em casos de estupro, risco à saúde da gestante e anencefalia. O tema está em análise no STF, que decidirá se enfermeiros e técnicos em enfermagem também podem realizar o procedimento.

O parecer da AGU foi protocolado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.207, em que o Supremo avalia a possibilidade de ampliar a realização de abortos legais para profissionais além dos médicos. A Advocacia-Geral da União defende que a legislação atual atribui exclusivamente aos médicos a competência para realizar esses procedimentos.

A discussão teve início em setembro do ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso autorizou, em decisão liminar, que técnicos de enfermagem e enfermeiros também pudessem realizar abortos legais, desde que possuíssem formação adequada para o aborto medicamentoso na fase inicial da gestação. A liminar foi derrubada pelo plenário do STF por 10 votos a 1 após a aposentadoria do ministro.

O decano do Supremo Tribunal Federal considerou que não havia urgência para justificar a decisão provisória que autorizava outros profissionais a realizar o procedimento. O processo continua em tramitação para julgamento definitivo, sem prazo estabelecido para a decisão final.

O Supremo Tribunal Federal mantém o processo em andamento para definir quem pode realizar abortos legais no país.