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Governo do Paraná suspende leilão de privatização da Celepar após liminar do STF

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Governo do Paraná suspende leilão de privatização da Celepar após liminar do STF

O Governo do Paraná decidiu suspender o leilão da Celepar, que estava marcado para 17 de março, após liminar do Supremo Tribunal Federal paralisar a venda da empresa estatal. A suspensão do leilão da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) foi determinada após uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão atende a um pedido feito em uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) protocolada por partidos políticos. Além da suspensão da data do leilão, todos os prazos relacionados à venda da estatal foram paralisados.


O ministro solicitou esclarecimentos do Governo do Paraná sobre a guarda de dados sensíveis por empresas privadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Segurança Nacional. Também requisitou a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), que deve ser aprovado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ação foi liberada para julgamento em plenário virtual do STF, com prazo para registro dos votos entre 6 e 13 de março.


O governador do Paraná defendeu a privatização da Celepar como uma forma de modernizar a empresa e proteger os cofres públicos, evitando que a estatal enfrente problemas financeiros semelhantes aos dos Correios. Ele afirmou que a venda não afetará o acesso aos dados dos cidadãos, que são protegidos por lei, e ressaltou que muitas informações já são administradas por grandes empresas de tecnologia.


A decisão da suspensão do leilão segue em vigor enquanto o STF analisa o caso, e o Governo do Paraná aguarda a reversão da medida após o envio dos esclarecimentos solicitados.




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