A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Mulheres enviaram ao Conselho Nacional de Justiça um pedido para investigar a conduta de um desembargador de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina. A decisão gerou questionamentos por supostamente contrariar a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, foi contestada por afirmar que haveria uma relação familiar entre o acusado e a vítima, o que foi considerado inadequado pela Advocacia-Geral da União. O órgão destacou que a situação configura exploração sexual e não relação de afeto ou familiar, contrariando o sistema jurídico protetivo das crianças e adolescentes.

Em resposta à repercussão do caso, o desembargador proferiu uma nova decisão individual que reverteu a absolvição anterior. Ele determinou a prisão do homem acusado e da mãe da adolescente, confirmando a condenação estabelecida na primeira instância. Essa medida demonstra um recuo diante das críticas recebidas.

O caso segue agora sob análise do Conselho Nacional de Justiça para avaliar a conduta do desembargador e garantir o cumprimento da legislação protetiva.