O Brasil publicou o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. A medida atualiza compromissos internacionais para prevenir o trabalho forçado, proteger vítimas e fortalecer mecanismos de fiscalização e responsabilização.

O Protocolo de 2014, aprovado por mais de 180 países, complementa a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho. Ele insere formalmente o texto no ordenamento jurídico brasileiro, ampliando o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos. A promulgação impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.

Entre as medidas previstas no documento estão o acesso à educação e informação para empregadores e pessoas vulneráveis, o aumento da fiscalização e o fortalecimento dos serviços de inspeção do trabalho. Também prevê proteção especial para trabalhadores migrantes contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento.

Além disso, o protocolo fortalece os setores público e privado que atuam na prevenção do trabalho forçado. Ele inclui ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório, buscando uma atuação mais eficaz na erradicação dessa prática.

A promulgação do protocolo reforça o compromisso do Brasil com a erradicação do trabalho forçado e a proteção dos direitos humanos no trabalho.