Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. A medida permite que continuem atuando formalmente como MEI em 2026.

Para verificar se a empresa foi excluída do Simples Nacional, é necessário consultar a situação do CNPJ no oficial da Receita Federal. A exclusão ocorre geralmente por débitos tributários ou outras irregularidades junto à Receita Federal, estados ou municípios.

Para identificar e regularizar as pendências, o microempreendedor deve acessar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) na página da Receita Federal. O procedimento pode envolver o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos existentes.

Após a situação estar regularizada, é possível solicitar o retorno ao Simples Nacional pelo correspondente. Com o pedido aprovado, o empreendedor deve requerer o reenquadramento como microempreendedor individual no sistema Simei, responsável pelo recolhimento dos tributos do MEI.

Quem não regularizar a situação até 31 de janeiro só poderá solicitar o retorno ao Simples Nacional e ao Simei em 2027, ficando impedido de atuar formalmente como MEI em 2026.