O Projeto de Lei 179/2025, de autoria do vereador Osvaldo Lopes, recebeu 33 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião. A proposta proíbe a venda de animais vivos em vias públicas, logradouros, espaços abertos, locais de grande fluxo turístico e áreas destinadas à exposição cultural e gastronômica, como o Mercado Central.

A nova legislação altera a Lei 11.821/2025, que regula estabelecimentos que trabalham com exposição, hospedagem, higiene, venda ou doação de animais. Pet shops, mercados e centros comerciais poderão continuar vendendo animais vivos, desde que cumpram as normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal definidas pelo município.

A reprodução e comercialização de animais ficam restritas a canis, gatis e criadouros licenciados pelo poder público.

Quem vender ou doar animais deverá fornecer as doses necessárias de vacinação polivalente, certificado de identificação e material informativo sobre adoção e guarda responsável. A proposta abrange cães, gatos, coelhos, roedores, psitacídeos, passeriformes e outros animais exóticos previstos nas normas do Ibama.

A versão original do projeto previa uma proibição mais ampla, incluindo pet shops, mercados, shoppings, feiras e clínicas veterinárias. No entanto, durante a tramitação, essa restrição foi retirada para esses estabelecimentos, mantendo a proibição apenas em vias públicas e locais turísticos.

Com a aprovação, a capital mineira passa a contar com regras mais rígidas para a comercialização de animais domésticos, buscando garantir o bem-estar animal e a segurança dos consumidores.