A proposta visa atualizar a Resolução nº 400, que regula os direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas, buscando maior uniformidade e clareza na aplicação das regras em casos de imprevistos como condições meteorológicas adversas e restrições operacionais.

O Código Brasileiro de Aeronáutica já estabelece que, em situações de caso fortuito ou força maior, as empresas aéreas não possuem responsabilidade civil pelos atrasos ou cancelamentos, mas mantêm a obrigação de oferecer assistência material gratuita aos passageiros.

Entre os direitos previstos estão alimentação após duas horas de atraso, hospedagem e transporte em caso de pernoite a partir de quatro horas, enquanto a proposta sugere a retirada do direito à comunicação, considerado defasado, sem eliminar a possibilidade de recurso judicial.

A atualização também prevê que as companhias forneçam informações claras sobre os motivos dos atrasos, novos horários estimados, opções de reacomodação e orientações para acesso à assistência, utilizando canais acessíveis para comunicação.

O objetivo principal da modernização das regras é reduzir a judicialização no setor aéreo, mantendo os direitos dos passageiros e esclarecendo as responsabilidades das partes envolvidas.