A interdição ocorreu na tarde de quinta-feira (6) após a fiscalização encontrar indícios de venda de combustíveis sem comprovação de origem e ausência de documentos obrigatórios, como alvarás e licenças.

O estabelecimento também não apresentou o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), essencial para o controle da entrada e saída dos produtos comercializados.

Além disso, foram constatados problemas na emissão de notas fiscais, divergências entre o CNPJ utilizado e os dados cadastrados na Agência Nacional do Petróleo (ANP), e falta das notas fiscais referentes à compra dos combustíveis.

O Procon determinou a interdição do posto, que permanecerá fechado até a regularização das pendências identificadas durante a fiscalização.

A medida está prevista no Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a suspensão das atividades de estabelecimentos que descumpram normas de proteção ao consumidor.