O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que estabelece regras para enfrentar empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente.

O projeto enviado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (6) tem como objetivo combater o chamado devedor contumaz, que são empresas que utilizam a inadimplência tributária frequente como vantagem competitiva. Caso aprovado, o Estado poderá impor restrições específicas a esses contribuintes para proteger as empresas que mantêm seus tributos em dia e minimizar os impactos negativos da inadimplência na arrecadação estadual.

O devedor contumaz é definido como aquele contribuinte que apresenta uma inadimplência tributária elevada, frequente e sem justificativa plausível, a ponto de o imposto não pago fazer parte do modelo de negócio da empresa. Para ser enquadrado nessa categoria, o valor devido deve ser superior ao patrimônio total do contribuinte, e a falta de pagamento deve ocorrer em quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.

Entre as medidas previstas no projeto estão a suspensão de benefícios fiscais, a proibição de participação em licitações e a vedação para firmar contratos com o Poder Público. Em casos de fraude estruturada, o Estado poderá cancelar a inscrição estadual da empresa, impedindo-a de emitir notas fiscais e manter suas operações regulares. A empresa será notificada e terá 30 dias para quitar a dívida ou apresentar defesa.

A aplicação dessas regras envolverá a Secretaria de Estado de Fazenda, responsável pela cobrança administrativa; a Procuradoria-Geral do Estado, que cuidará dos débitos inscritos em dívida ativa; e o Ministério Público, encarregado da apuração de crimes contra a ordem tributária.

Além disso, o Governo do Rio de Janeiro enviou à Alerj um projeto complementar que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a firmar acordos de transação para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Antes do envio da proposta, o governador Ricardo Couto se reuniu com o presidente da Alerj, Douglas Ruas, para apresentar as principais medidas previstas.