O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 5, e atendeu a recomendação técnica que apontou vício formal no processo legislativo.

O projeto, de autoria do deputado Camilo Martins (PL), previa a criação de despesa obrigatória e continuada sem estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

Além disso, a proposta não estabelecia limite para o número de abates, teto de gastos ou fonte específica de custeio, o que gerou impedimento jurídico.

Com o veto total, o texto retorna à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que os deputados decidam se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo.