A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota projeto que impede concessionárias de água de instalarem hidrômetros fora dos imóveis sem autorização dos moradores.

A proposta determina que a decisão sobre a localização dos medidores em áreas externas seja exclusiva do morador, eliminando a imposição arbitrária das concessionárias. Além disso, o projeto exige que os aparelhos estejam posicionados em locais de fácil visibilidade e acesso, garantindo transparência na leitura realizada pelos leituristas.

Para evitar o descumprimento da norma, o texto prevê punições rigorosas às empresas infratoras. Em caso de reincidência, as concessionárias estarão sujeitas a multas progressivas que variam de 1.000 a 10.000 UFIR-RJ, correspondendo a valores entre R$ 4.960,00 e R$ 49.600,00.

Além das multas, o projeto prevê a aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ampliando as sanções contra as concessionárias que desrespeitarem as regras estabelecidas.