Foi sancionada a lei que regula o filtro de relevância para recursos ao Superior Tribunal de Justiça, exigindo demonstração de impacto econômico, político, social ou jurídico. A medida visa reduzir o volume de processos na corte e garantir maior agilidade no julgamento dos casos mais significativos.

A nova legislação regulamenta um mecanismo previsto na Constituição Federal e estabelece que recursos ao STJ só serão aceitos se ultrapassarem os interesses das partes envolvidas, apresentando relevância que justifique a análise da corte. A lei foi sancionada nesta terça-feira, 4, e originou-se de projeto de autoria do senador Davi Alcolumbre, aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações.

O presidente Lula destacou que a medida contribuirá para diminuir a sobrecarga do Superior Tribunal de Justiça, proporcionando mais agilidade ao funcionamento da instituição. Ele ressaltou que os litígios que não possam ser resolvidos pela lei devem ser pequenos diante da importância do significado da norma.

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que o tribunal recebe cerca de 500 mil processos anualmente e não tem condições de atender adequadamente todos os brasileiros, especialmente os mais pobres e excluídos. Ele enfatizou a necessidade de priorizar casos relevantes para garantir a efetividade dos direitos previstos na Constituição.

A Constituição já considera relevantes recursos relacionados a ações penais, improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência dominante do STJ. A nova lei amplia os critérios e determina que a falta de relevância só poderá ser reconhecida pelo voto de dois terços dos integrantes do colegiado responsável pelo julgamento.

A regulamentação do filtro de relevância no STJ busca garantir maior eficiência e foco nos processos que impactam significativamente a sociedade brasileira.