Recursos ao Superior Tribunal de Justiça passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida, sancionada nesta terça-feira, regulamenta dispositivo constitucional e visa reduzir o volume de processos na Corte.

A nova lei estabelece que apenas recursos que apresentem relevância além dos interesses individuais poderão ser apreciados pelo STJ. A Constituição já previa critérios para a admissão de recursos, incluindo ações penais, improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam gerar inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência dominante.

Com a regulamentação, novos critérios foram incorporados ao rol de requisitos para o julgamento de recursos. O objetivo principal é evitar a sobrecarga do tribunal, concentrando a análise em questões que tenham impacto mais amplo na sociedade ou no ordenamento jurídico.

Essa mudança representa um avanço no controle do fluxo processual, permitindo que o STJ dedique seus esforços a temas de maior relevância. A medida busca garantir maior eficiência e celeridade na prestação jurisdicional da Corte.

A nova regulamentação entra em vigor imediatamente, promovendo maior seletividade na análise dos recursos pelo Superior Tribunal de Justiça.