O Conselho Nacional de Justiça aprovou novas regras para punir juízes que cometem infrações graves, substituindo a aposentadoria compulsória pela possibilidade de afastamento imediato com proposta de perda do cargo. A destituição definitiva depende de decisão do Supremo Tribunal Federal, seguindo uma orientação da corte sobre o tema.

Com a mudança, o juiz que cometer falta grave será afastado imediatamente, recebendo salário proporcional ao tempo de contribuição. O caso passará por nova análise do CNJ e, se confirmado, será encaminhado à Advocacia-Geral da União, que solicitará ao STF a perda definitiva do cargo. A regra também estabelece que, se o afastamento ultrapassar cinco anos sem retorno ao trabalho, o tribunal deve decidir sobre a aptidão do magistrado para continuar na função.

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, apresentou um balanço da atuação disciplinar do conselho nos últimos dez meses, destacando que 14 juízes foram afastados por faltas gravíssimas. Essas punições representam 10% do total de aposentadorias compulsórias aplicadas até hoje pelo CNJ, incluindo 24 processos administrativos disciplinares julgados com diversas penalidades.

Além das punições, o CNJ também aprovou uma proposta de resolução para prevenir conflitos de interesse na magistratura, que exige a declaração de bens e atividades privadas pelos juízes. Os tribunais terão até seis meses para criar mecanismos de fiscalização, exceto o Supremo Tribunal Federal. A proposta foi discutida com a Associação dos Magistrados Brasileiros e ficará em debate por 60 dias.

A nova regra, que vale para os mais de 19 mil juízes em atividade no país, surgiu a partir de uma consulta feita por um juiz aposentado compulsoriamente em 2019, antes da mudança do STF. Fachin destacou que essa alteração representa um novo momento na responsabilização dos membros do Judiciário, refletindo uma mudança paradigmática na forma de lidar com essas questões.

Aprovadas pelo CNJ, as novas regras fortalecem a responsabilização dos juízes e buscam maior transparência e controle no Judiciário brasileiro.