A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou dois projetos que estabelecem regras para o uso da Lagoa da Pampulha, incluindo controle de embarcações e incentivo a atividades náuticas sustentáveis.

Os projetos de lei, de autoria do vereador José Ferreira, foram aprovados em Um dos textos proíbe a circulação de embarcações, motorizadas ou não, sem autorização do Executivo municipal.

O substitutivo aprovado garante aos usuários o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação de qualquer penalidade relacionada ao uso da lagoa.

Com a aprovação definitiva das duas propostas, a expectativa é que a gestão municipal defina as normas para garantir o uso ordenado e sustentável da Lagoa da Pampulha, um dos principais cartões-postais da cidade.