A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) estabeleceu como prioridades a discussão de regras para embargos ambientais, a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de passivos ambientais. O tema ganhou destaque com o avanço de propostas no Congresso que tratam do uso de imagens de satélite na fiscalização e dos procedimentos administrativos relacionados ao Código Florestal.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.564/2025 foi aprovado e segue para tramitação no Senado. A proposta autoriza o uso de imagens de satélite e outros mecanismos de monitoramento remoto na fiscalização ambiental, mas determina que o produtor seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição do embargo.

O deputado Lucio Mosquini (PL-RO), autor do projeto e coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, afirmou que medidas cautelares não podem funcionar como antecipação de sanções administrativas.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou que a bancada atua para garantir o devido processo legal, análise técnica e direito de defesa. A relatora da proposta na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que o texto mantém os instrumentos de fiscalização, mas evita a aplicação automática de restrições.

Em relação ao CAR, a FPA defende que os prazos e exigências para a regularização ambiental considerem a validação dos cadastros pelos órgãos competentes. A bancada também cobra maior integração entre a União e os estados para acelerar as análises.

O texto, apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e ainda será analisado pelo Plenário.

Outra iniciativa acompanha o Projeto de Decreto Legislativo 758/2025, do deputado Junio Amaral (PL-MG), que susta a Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Após aprovação na Comissão de Agricultura da Câmara, a proposta aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

As propostas em debate reúnem três pontos centrais defendidos pela FPA: critérios para embargos com direito ao contraditório, avanço na validação do CAR e regras para a regularização de passivos ambientais dentro do marco do Código Florestal.