A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, estabelece que a gratuidade da Justiça seja concedida automaticamente apenas a cidadãos com renda líquida mensal de até dois salários mínimos ou inscritos em programas assistenciais do Governo Federal.

A OAB-ES considera o critério excessivamente restritivo, pois desconsidera a situação de muitos brasileiros que, mesmo com renda acima do limite, não têm condições de arcar com despesas judiciais sem comprometer o sustento da família.

Atualmente, a legislação permite que o magistrado avalie caso a caso, levando em conta a real capacidade financeira do indivíduo para decidir sobre a concessão do benefício. A entidade alerta que o projeto pode violar o direito fundamental de acesso à Justiça previsto na Constituição, dificultando o acesso de pessoas vulneráveis ao Judiciário.

A presidente da OAB-ES, Erica Neves, destacou a preocupação da entidade com a adoção de um teto rígido de renda, que pode excluir milhares de cidadãos que não conseguem custear um processo judicial sem prejudicar sua subsistência. Ela defende que a análise da gratuidade continue individualizada, preservando a atuação do magistrado e garantindo o direito de todos buscarem seus direitos.

A OAB-ES colocou sua equipe técnica à disposição dos parlamentares para colaborar na elaboração de uma alternativa legislativa que mantenha o acesso à Justiça e pediu empenho da bancada capixaba para rejeitar o projeto.