Duas leis para proteção das mulheres foram sancionadas pela Presidência da República nesta quarta-feira, 29. As medidas incluem a divulgação obrigatória do serviço Ligue 180 e o pagamento automático de pensão alimentícia, visando facilitar o acesso ao apoio e garantir maior efetividade nas ações contra a violência e inadimplência.

A primeira lei determina a divulgação obrigatória do número Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, em meios de comunicação e locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais e igrejas. O serviço funciona 24 horas por dia e também pode ser acessado pelo WhatsApp no número (61) 9610-0180, além do e-mail central180@mulheres. Gov br, para receber denúncias de violência contra a mulher.

A segunda lei, conhecida como Pix Pensão, estabelece o pagamento automático de pensão alimentícia mediante autorização judicial. A medida evita a necessidade de novos pedidos judiciais em casos de inadimplência, permitindo a transferência automática em qualquer fase do cumprimento da pensão. Se não houver saldo suficiente na conta do devedor, os recursos financeiros podem ser congelados até o limite da prestação atrasada.

Além disso, a nova regra do Pix Pensão pode atingir ativos financeiros de empresários individuais, mesmo quando a conta estiver vinculada à atividade empresarial. As duas leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional em julho e sancionadas para ampliar a proteção e o suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Essas medidas reforçam o compromisso com a proteção das mulheres e o combate à violência e à inadimplência no país.