O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a Presidência da República e as mesas diretoras do Congresso apresentem uma proposta de matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares em até dez dias. A decisão ocorre em ação que questiona a constitucionalidade do atual regime, que obriga o governo federal a pagar os recursos indicados pelos parlamentares.

Flávio Dino destacou o montante bilionário das emendas parlamentares, que somam mais de 50 bilhões de reais, divididos entre emendas individuais, de bancada e de comissão. Para o ministro, o parlamentar que define o destino da verba exerce poder decisório sobre a despesa e deve se submeter a deveres de prestação de contas e ao regime de responsabilização. Ele ressaltou que a indicação de uma emenda não equivale a uma simples transferência financeira, pois envolve fiscalização e regras específicas.

A decisão do ministro menciona auditorias do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União que apontam irregularidades como obras paralisadas, compras sem justificativa técnica e serviços incompatíveis com as necessidades da população. Em investigações da Polícia Federal, parlamentares alegaram não ter responsabilidade sobre a má aplicação dos recursos, o que, ampliou os poderes dos congressistas sem aumentar os deveres correspondentes, dificultando a definição da competência criminal.

A matriz de responsabilidades deve identificar todos os agentes envolvidos em cada etapa do ciclo da despesa, incluindo a responsabilização do parlamentar que indicou a emenda. Após o prazo de dez dias para apresentação da proposta, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão mais cinco dias para se manifestar sobre o caso.

A medida reforça a busca por maior transparência e controle na aplicação dos recursos públicos destinados por meio das emendas parlamentares.