A proposta preliminar estabelece quais setores econômicos serão incluídos gradualmente nas obrigações de monitoramento, relato e verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Essa definição é fundamental para a implementação do mercado regulado de carbono no Brasil.

A medida visa criar uma base oficial, consistente e confiável de dados sobre emissões, que servirá de suporte para a definição futura de parâmetros regulatórios do sistema, como o limite máximo de emissões, as regras para alocação das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e os limites para o uso dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs).

O cronograma de entrada setorial nas obrigações de MRV está dividido em três etapas. A primeira, prevista para 2027, inclui indústrias de papel e celulose, ferro e aço em usinas integradas, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás natural, refino de petróleo e transporte aéreo. A segunda etapa, até 2029, abrange mineração, alumínio reciclado, ferro e aço em usinas semi-integradas, setor elétrico, vidro, cerâmica, indústrias de alimentos e bebidas, indústria química, resíduos sólidos e tratamento de esgoto. A terceira etapa, prevista para 2031, contempla os setores de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.

O Ministério da Fazenda esclarece que a inclusão de um setor nas obrigações de MRV não implica a aplicação imediata de limites de emissão nem a obrigação de conciliação de emissões, que serão definidos posteriormente cronograma e a regulamentação do SBCE.

A proposta preliminar foi apresentada em maio ao Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE e ao Grupo de Trabalho Temático de MRV, após uma oficina técnica realizada em abril com especialistas de diversos setores econômicos. A consulta pública representa uma etapa importante na implementação do mercado regulado de carbono no país.