O governo brasileiro apresentou um pedido de consultas à Organização Mundial do Comércio contra duas medidas tarifárias dos Estados Unidos. A contestação ocorre devido à alegação de que as tarifas violam compromissos internacionais assumidos pelos EUA no âmbito do GATT 1994.

O pedido de consultas foi formalizado nesta segunda-feira, 27, no sistema de solução de controvérsias da OMC. O Brasil questiona a legalidade das tarifas impostas pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que considera injustificadas.

As medidas tarifárias adotadas pelos EUA são incompatíveis com as obrigações assumidas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994. O Brasil também aponta que as tarifas contrariam as regras que regem o mecanismo de solução de controvérsias da OMC.

O processo reforça o compromisso do Brasil com o comércio internacional baseado em regras claras e no respeito aos acordos multilaterais vigentes.