Área de 77,25 m² -. A intervenção será executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), responsável também pela operação e manutenção da estrutura.

Na prática, esse mecanismo permite que a prefeitura tenha acesso ao local para instalar, operar e fazer a manutenção da estrutura de drenagem. O proprietário continuará dono do imóvel, mas não poderá realizar intervenções que prejudiquem o funcionamento da obra, como construções ou alterações que comprometam a tubulação.

Caso não haja acordo com o proprietário, o município poderá recorrer à Justiça para garantir o uso da área necessária para a execução do projeto. Obra terá execução em caráter de urgência O decreto estabelece que a intervenção tem caráter de urgência.

Caso seja necessário recorrer à Justiça para garantir a servidão administrativa, a Procuradoria Geral do Município (PGMS) poderá solicitar a posse imediata da área.