"O STF reconheceu essa repercussão geral em relação a várias ações e recursos que discutem juridicamente a entrega e o fornecimento de produtos derivados da maconha, ou da cannabis", afirmou. É apenas porque, como há muita divergência no país e já temos uma regularização da Anvisa, é preciso que as decisões judiciais sigam o mesmo critério para ações idênticas.

O especialista explicou que hoje há decisões diferentes em tribunais de estados distintos, o que gera insegurança jurídica. "O julgamento vai estabelecer critérios para essa concessão judicial dos produtos e o enquadramento legal deles, evidentemente autorizados pela Anvisa", disse.

Sobre os tipos de medicamentos, Wesley explicou que são todos que forem necessários para uso medicinal, como o CBD e produtos à base de THC. "Não se trata de definir quais produtos podem ou não, mas de uniformizar decisões judiciais", explicou.

Ele falou que ainda não há definição sobre qual ente federativo será responsável pelo fornecimento.