A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 10.779/03, que regulamenta o seguro-defeso. O texto é de autoria dos deputados Carla Dickson e Sargento Gonçalves, ambos do PL do Rio Grande do Norte.

Além de garantir o benefício durante toda a paralisação da pesca, o projeto institui o Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras. Esse cadastro será obrigatório e reunirá registros, controle e cruzamento de informações para a concessão e o monitoramento do seguro-defeso.

Na Câmara, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o Projeto de Lei 806/26 ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.