Passageiros menores de 16 anos têm garantido o direito de sentar ao lado de familiares ou responsáveis em voos, sem custo adicional pela marcação do assento. A nova regra, publicada pela Anac, já está em vigor e deve ser cumprida pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens.

A Resolução nº 807/2026 determina que as empresas aéreas assegurem a alocação dos menores de 16 anos ao lado de seus familiares ou responsáveis, sem cobrança extra pela escolha do assento. Essa medida vale para o sistema de venda e reservas das companhias aéreas, garantindo conforto e proximidade durante o voo.

A regra não inclui o reposicionamento para assentos com espaço extra para as pernas, nas primeiras fileiras, ou mudança de classe na aeronave, que oferecem mais conforto e privacidade. Caso os passageiros optem por esses assentos, a taxa adicional será cobrada normalmente.

O descumprimento da norma, seja pela separação dos menores de seus acompanhantes ou pela cobrança indevida pela marcação conjunta, sujeita as companhias aéreas a multas administrativas previstas na Resolução nº 762 de 2024. A medida atende provisoriamente a decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

A nova regulamentação reforça o compromisso com a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes durante as viagens aéreas.