A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou uma atualização da Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis, disponível em seu site desde quinta-feira (9). O material traz orientações detalhadas sobre os procedimentos que devem ser adotados na revenda varejista de combustíveis automotivos, com base nas leis e regulamentos estabelecidos pela agência.

A cartilha está organizada em oito seções principais, que abrangem as obrigações dos postos revendedores, os riscos relacionados ao combustível fora de especificação, as principais adulterações e não conformidades encontradas, as vedações aplicáveis aos estabelecimentos, as ações de fiscalização, o direito do posto à amostra-testemunha, os procedimentos para análise da qualidade dos combustíveis e a legislação básica pertinente.

A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos é regulamentada pela Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e os postos que exercem essa operação devem possuir autorização da ANP.

A nova versão da cartilha consolida as orientações sobre regras, fiscalização e procedimentos para os postos revendedores, contribuindo para a transparência e o cumprimento da legislação vigente no setor de combustíveis.