A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Espírito Santo identificou irregularidades fiscais em 614 microempreendedores individuais (MEIs) durante ações de monitoramento da Receita Estadual. Como consequência, esses contribuintes foram bloqueados e não podem recepcionar documentos fiscais eletrônicos até que regularizem sua situação cadastral e tributária.

O bloqueio ocorreu porque os tributos vinham sendo recolhidos em desacordo com a legislação vigente. O Espírito Santo conta atualmente com mais de 325 mil MEIs, que passaram a ter novas obrigações desde 1º de abril de 2026.

A partir dessa data, os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS são obrigados a possuir Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos, Decreto nº 6.335-R/2026. Essa medida visa garantir maior controle fiscal e transparência nas operações comerciais.

Para regularizar a situação, os microempreendedores que ultrapassaram o limite de receita bruta permitido devem solicitar o desenquadramento do Simei, optar pelo regime tributário adequado e recolher os tributos devidos. Já aqueles que ainda não possuem Inscrição Estadual precisam solicitar o registro gratuitamente pelo Portal Simplifica ES.

A medida reforça a importância do cumprimento das obrigações fiscais para garantir o funcionamento regular das atividades dos microempreendedores individuais no estado.