O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com recurso para tentar reverter a decisão da Justiça que dispensou a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de implantar um sistema de controle eletrônico de frequência para os servidores.

O órgão quer que a Casa passe a adotar o registro de ponto e regulamente as atividades desempenhadas fora das dependências da Assembleia. Para o MP, essa medida aumenta a transparência e fortalece os mecanismos de fiscalização, dificultando irregularidades como o pagamento de salários a funcionários que não exercem suas funções e outras distorções envolvendo cargos comissionados.

Além disso, o Ministério Público recorreu em outra ação que trata da composição do quadro de servidores da Alerj. O órgão questiona a quantidade de cargos comissionados em relação aos efetivos e pede que a Assembleia apresente um plano para ampliar, de forma gradual, o número de servidores concursados.

Em 2023, a Alerj tinha 4.891 servidores comissionados e apenas 400 efetivos, uma proporção de cerca de 12 comissionados para cada concursado. Com cerca de cinco mil servidores, a Assembleia é um dos maiores empregadores do estado, superando o número de funcionários de algumas grandes empresas privadas que atuam no Rio de Janeiro.

Os recursos apresentados pelo Ministério Público agora serão analisados pelo Tribunal de Justiça do Rio.