A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.509/2023, que estabelece novas regras para o controle sanitário e a comercialização de produtos alimentícios coloniais ou artesanais produzidos pela agricultura familiar. A proposta elimina a exigência de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda desses alimentos.

Apesar da simplificação no processo de comercialização, os produtores continuam obrigados a cumprir normas de boas práticas de fabricação, rotulagem, responsabilidade sobre o produto e demais exigências previstas na legislação sanitária. A mudança aprovada concentra-se em facilitar a comercialização sem retirar as regras de controle sanitário.

O relator da proposta na CCJ, deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, destacou que o projeto reduz entraves para pequenos produtores sem comprometer a segurança dos alimentos. O texto também recebeu ajustes para garantir sua constitucionalidade e respeitar a autonomia dos entes federativos.

Para alimentos considerados de maior risco, o projeto prevê a possibilidade de exigir capacitação em boas práticas de fabricação e mecanismos de rastreabilidade, buscando conciliar a simplificação das regras com a proteção ao consumidor.

Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o texto foi deputado Alceu Moreira, que defendeu o equilíbrio entre a desburocratização e a manutenção do controle sanitário, valorizando a produção artesanal e fortalecendo a agricultura familiar.

Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, o projeto poderá seguir para análise do Senado Federal caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. A proposta mantém as exigências sanitárias para os produtos da agricultura familiar e retira a necessidade de autorização prévia para fabricação, distribuição e venda de alimentos coloniais e artesanais.