A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público. A medida representa um avanço no Legislativo e reforça a sanção administrativa de perda do cargo como adequada para desvios graves de conduta.

Em um período de dez anos, nove magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. A PEC altera o texto constitucional para substituir essa punição pela possibilidade real de perda do cargo, assegurando ampla defesa e o devido processo legal. Os direitos adquiridos dos atuais membros vitalícios da magistratura serão preservados, aplicando-se integralmente apenas aos futuros integrantes.

A proposta busca garantir maior rigor e transparência nas sanções aplicadas a membros do Judiciário e do Ministério Público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já vem adotando entendimento semelhante, considerando a aposentadoria compulsória como sanção extinta após a Emenda Constitucional da Reforma da Previdência. O tribunal entende que desvios graves de conduta devem resultar na perda do cargo, e não na concessão de proventos.

Após a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para uma Comissão Especial que avaliará o mérito técnico do texto. Em seguida, será submetida a votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Caso seja aprovada sem alterações, a emenda será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.