O Senado aprovou projeto que permite a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário, eliminando pedidos judiciais em caso de inadimplência. Também foram aprovadas medidas que aumentam as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, incluindo agravante para uso de inteligência artificial.

O projeto de lei aprovado autoriza que o pedido de transferência automática da pensão alimentícia seja feito em qualquer fase do cumprimento de sentença judicial. Os bancos deverão realizar as transferências nas datas definidas pela justiça, e caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, os recursos serão congelados até o limite do valor da prestação em atraso. A medida também abrange ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.

Outra proposta aprovada nesta terça-feira aumenta as penas para diversos crimes sexuais contra menores. Entre as novidades está o agravante para o uso de inteligência artificial nos crimes. A pena para quem adquire e armazena material fruto de violência sexual passa a ser de três a seis anos de prisão, além de multa.

O texto aprovado cria ainda a ronda virtual, que permite às polícias coletar arquivos relacionados a crimes sexuais contra menores em ambientes virtuais sem necessidade de ordem judicial prévia. Ambas as propostas seguem para sanção presidencial e representam avanços na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

As propostas aprovadas pelo Senado seguem para sanção presidencial e aguardam a definição para entrarem em vigor.