O projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados define critérios nacionais para a certificação de praias adaptadas, com regras mais rígidas para a concessão do Selo Praia Acessível. A medida visa garantir que apenas praias que cumpram integralmente as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) recebam a certificação.

No Espírito Santo, já existem iniciativas permanentes de acessibilidade em praias da Grande Vitória, como o Praia Acessível, em Vitória, e o Praia Sem Barreiras, na Serra, além de ações temporárias em Vila Velha durante o verão. Esses programas oferecem cadeiras anfíbias, passarelas de acesso e equipes de apoio para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O projeto determina que as praias certificadas devem oferecer acesso livre de obstáculos, piso tátil, rampas ou plataformas elevatórias em desníveis, vagas reservadas em estacionamentos próximos, rotas acessíveis até os principais pontos da faixa de areia, banheiros ou vestiários adaptados, divulgação das adaptações existentes e transporte público acessível.

Além disso, a proposta estabelece que a União só poderá transferir a gestão de praias aos municípios se o termo de adesão contemplar regras de acessibilidade. Também proíbe procedimentos simplificados para emissão de alvarás destinados às obras de acessibilidade e exige que as intervenções respeitem a legislação ambiental para preservar os ecossistemas costeiros.

Os municípios que obtiverem a certificação poderão utilizar o Selo Praia Acessível em ações de divulgação turística e terão seus nomes incluídos em uma lista nacional disponível na internet. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.