A medida atende à Lei nº 18.460 e visa beneficiar a concessionária responsável pela operação do transporte público na cidade.

A regulamentação estabelece condições específicas para o uso do benefício fiscal, incluindo o controle rigoroso do consumo de diesel e a possibilidade de suspensão da isenção em caso de irregularidades. Entre as exigências está a manutenção do crédito de ICMS e a formalização de um Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).

Além disso, o decreto define critérios para o cálculo do consumo mensal de diesel, que deve respeitar a quantidade estipulada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O benefício é restrito a essa quantidade mensal previamente estabelecida.

Caso sejam identificadas inconsistências nas informações fornecidas ou o uso do diesel para finalidades diferentes das previstas, o benefício poderá ser suspenso s regras do acordo firmado com a Secretaria da economia.