<p><p style="text-align: center;"><a class="" href=" <img src=" alt="Logo " style="height: 54px;"> </a></p><strong>O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por 90 dias as sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das regras sobre saúde mental no trabalho. …

<p><p style="text-align: center;"><a class="" href=" <img src=" alt="Logo " style="height: 54px;"> </a></p><strong>O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por 90 dias as sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das regras sobre saúde mental no trabalho. </strong><img src=" style="width: 1px; height: 1px; display: inline;" /><img src=" style="width: 1px; height: 1px; display: inline;" /></p> <p>A suspensão ocorreu nesta quinta-feira (25) após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne os sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

</p> <p><h3>Notícias relacionadas: </h3><ul><li><a href=" regras sobre saúde mental no trabalho entram em vigor. </a></li></ul><strong>Mendonça entendeu que a NR-1 criou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das empresas.

</strong></p> <p>O ministro citou ainda que a "falta de clareza" pode ofender diversos princípios constitucionais. </p> <p>"A previsão de conceitos abertos, subjetivos e sem a devida clareza quanto às condutas (omissivas e comissivas) esperadas e as respectivas sanções aplicáveis em caso de descumprimento parecem, ao menos em sede cautelar, contrárias aos princípios da legalidade, da taxatividade, do devido processo legal e, especialmente, da segurança jurídica", justificou Mendonça.

</p> <p><strong>O ministro também determinou a abertura de uma conciliação entre as partes envolvidas no processo. </strong> O caso será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo.

O tema segue em acompanhamento, com decisões e prazos sendo observados pelas instâncias responsáveis nos próximos dias.