O texto altera a Lei nº 16.897/2010 para reajustar os subsídios da classe especial das carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, todos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). Com a mudança, esses profissionais passarão a receber o mesmo subsídio pago aos policiais penais na classe especial.

Atualmente, os policiais penais recebem R$ 17.917,84, enquanto os servidores contemplados pelo projeto recebem R$ 16.304,49. O documento ressalta que essas atividades exigem elevado grau de responsabilidade técnica, além do cumprimento rigoroso da cadeia de custódia prevista no Código de Processo Penal, fator que justificaria a equiparação salarial.

Como a previsão é de que a medida entre em vigor a partir de julho, a despesa adicional em 2026 será de aproximadamente R$ 563,5 mil.

Para os anos de 2027 e 2028, o impacto anual estimado é de R$ 1,127 milhão. Com a aprovação em plenário, a proposta segue para sanção do governador Daniel Vilela.