O Governo do Brasil definiu critérios para a individualização de dívidas do crédito fundiário. A regulamentação foi apresentada como uma forma de avançar na regularização de famílias que tiveram processos travados pela inadimplência de terceiros em contratos coletivos.

Com a medida, agricultores e agricultoras com contratos adimplentes poderão concluir seus processos. Entre as ações regulamentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda estão a individualização física dos lotes, o desmembramento em cartório, a migração da hipoteca, o reconhecimento da fração da dívida, o cancelamento da dívida coletiva, a criação de inscrições individuais e a definição de valores proporcionais.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), as medidas atendem demandas de organizações sociais e foram estruturadas a partir de análises técnicas sobre gargalos da antiga regulação.

O secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do MDA, Moisés Savian, afirmou que a regulamentação deve ampliar a proteção às famílias que cumpriram seus contratos. Ele disse ainda que a medida representa um passo na garantia do direito à terra para milhares de famílias, com mais autonomia e segurança jurídica.