A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (10/06), o projeto de lei 280/23, que amplia o grupo de profissionais autorizados a realizar vistorias de segurança em instalações de gás em unidades comerciais e residenciais no estado. O texto foi aprovado em discussão única e agora segue para o Governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

Inspeção de gás é obrigatória a cada cinco anos A proposta altera a Lei nº 6.890, que obriga a inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás prediais. Com a mudança, os profissionais responsáveis pelas inspeções precisarão comprovar habilitação específica para a realização da inspeção periódica de gás.

A formação mínima exigida será de 24 horas, feita em instituição reconhecida pelos respectivos conselhos profissionais. As vistorias também deverão seguir as exigências técnicas em vigor, incluindo normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.

Unidade deverá receber selo com data da próxima vistoria Após a realização da inspeção, a empresa credenciada ou o profissional habilitado deverá fixar na unidade consumidora um selo indicando a data da última vistoria e o prazo para a próxima inspeção.