Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5) a Lei nº 15.429/2026, que torna facultativa a certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários no Brasil. Com a nova regra, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poderá ampliar a rede credenciada de armazéns privados, já que a exigência anterior limitava o registro de unidades sem certificação regular.

A mudança ocorre em um contexto de déficit estrutural de armazenagem no país. A nova legislação altera a Lei nº 9.973/2000, que tratava a certificação como requisito legal para o funcionamento dos armazéns.

Com a adesão voluntária, unidades públicas e privadas poderão buscar habilitação desde que atendam às demais exigências legais, documentais e de vistoria previstas pelos órgãos responsáveis. Conab, pouco mais de 17% dos armazéns brasileiros têm certificação.

Na prática, isso significa que cerca de 83% das estruturas não credenciadas poderão pleitear regularização operacional sem a obrigatoriedade desse procedimento específico, desde que cumpram as outras normas aplicáveis.