<p>O presidente Lula assinou, nesta terça-feira (9), o decreto de regulamentação da lei que instituiu o Estatuto da Segurança Privada. <strong>A norma trata da atuação de empresas de segurança patrimonial, de transporte de valores e segurança em bancos. </strong> O novo marco legal substitui a antiga legislação, de 19…

<p>O presidente Lula assinou, nesta terça-feira (9), o decreto de regulamentação da lei que instituiu o Estatuto da Segurança Privada. <strong>A norma trata da atuação de empresas de segurança patrimonial, de transporte de valores e segurança em bancos.

</strong> O novo marco legal substitui a antiga legislação, de 1983. <img src=" style="width: 1px; height: 1px; display: inline;" /><img src=" style="width: 1px; height: 1px; display: inline;" /></p> <p>Com a regulamentação da lei, sancionada em 2024, <strong>fica estabelecido que cabe à Polícia Federal (PF) autorizar, controlar e fiscalizar o rol de atividades de segurança privada no país</strong>, como explicou o diretor-geral da PF, <strong>Andrei Rodrigues</strong>: </p> <blockquote> <p>"Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal.

A Polícia Federal passa a exercer de forma ainda mais robusta seu papel como órgão autorizador, fiscalizador e certificador das atividades de segurança privada. Caberá à instituição não apenas autorizar o funcionamento das empresas, mas também conduzir vistorias, emitir certificados de segurança e monitorar continuamente a regularidade das operações."</p> </blockquote> <p>Pelo texto do decreto, o governo avança no enfrentamento à atuação de empresas clandestinas de segurança privada e no controle do uso de armas de fogo.

</p> <h3>Dignidade</h3> <p>Para o <strong>presidente Lula</strong>, a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada traz dignidade aos profissionais de vigilância: </p> <blockquote> <p>"O que hoje vocês estão recebendo é uma premiação à luta de vocês. É o reconhecimento de que vocês não são um estorvo na segurança pública; vocês fazem um processo de complementaridade à questão da segurança pública neste país."</p> </blockquote> <p>O decreto prevê ainda a profissionalização de vigilantes, com capacitação contínua desses profissionais.

O tema permanece no radar público e depende de confirmações oficiais sobre os próximos encaminhamentos.