A medida busca proteger a segurança dos pacientes, preservar a privacidade de usuários e trabalhadores da saúde e garantir o regular funcionamento dos serviços hospitalares.

Caso em Salvador Entre os casos apresentados à Justiça está um episódio envolvendo o deputado estadual Diego Castro (PL) ocorrido em fevereiro de 2025 no Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador.

Também foram registradas ocorrências em outras unidades da rede estadual envolvendo acesso a áreas restritas, realização de filmagens e transmissões em redes sociais com exposição de pacientes, acompanhantes e servidores. Na ação, o Estado sustentou que a Constituição Federal atribui a função fiscalizatória do Poder Executivo aos órgãos colegiados do Poder Legislativo, como assembleias, câmaras e comissões parlamentares, e não a parlamentares atuando individualmente.

O argumento foi fundamentado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem o caráter institucional da atividade fiscalizatória. Estado Roberto Figueiredo ressaltou que a decisão não impede a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, mas garante que ela seja exercida dentro dos limites constitucionais e sem comprometer a assistência prestada à população.