Nesse contexto, afirmou, não cabe impor sanções financeiras ou tributárias às empresas de distribuição. Ela também disse que o sistema precisa de instrumentos para mitigar as causas e os efeitos dessas interrupções.

A magistrada citou como exemplo o leilão de baterias, cuja portaria foi publicada na semana passada pelo Ministério de Minas e Energia.

Maria do Carmo Cardoso afirmou ainda que a estrutura de transmissão demanda investimentos em unidades de transmissão e armazenamento para ampliar o aproveitamento do potencial energético nacional. Para o setor agropecuário, o tema tem relação com atividades dependentes de energia, como irrigação, armazenagem refrigerada, processamento industrial e operações em propriedades rurais.

O texto disponível, no entanto, não informa números de processos julgados, valores envolvidos nem prazo para eventuais novas medidas regulatórias. O posicionamento exposto pelo TRF1 reforça a separação entre responsabilidades de distribuição, transmissão e despacho de energia.