Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam com comércio e outras atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) precisam se adequar às novas exigências fiscais em vigor no Espírito Santo. Desde 1º de abril de 2026, passou a ser obrigatória a Inscrição Estadual para esses empreendedores, além da emissão de documentos fiscais eletrônicos.

A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 6.335-R/2026, Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES). A medida atinge os MEIs que comercializam mercadorias ou exercem atividades vinculadas ao ICMS.

Com a nova regulamentação, o cadastro passou a ser obrigatório para que o empreendedor possa operar regularmente e emitir notas fiscais eletrônicas. A partir das novas regras, os documentos fiscais deverão ser emitidos exclusivamente em formato eletrônico.

Quem não realizar a regularização poderá enfrentar restrições junto à Receita Estadual, incluindo dificuldades para emitir e receber notas fiscais, o que pode impactar diretamente as atividades comerciais.