A Justiça de Goiás voltou atrás em uma decisão anterior e considerou válida a nomeação de Rafael Marra e Silva para a presidência do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas (DEMAE). A ação havia sido movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontava suposto nepotismo na indicação.

O juiz aceitou os argumentos da administração municipal e mudou o entendimento adotado anteriormente no processo. Em nota, a Prefeitura informou que recebe "com respeito e serenidade a decisão".

Ao reavaliar o caso, o magistrado afirmou que uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF) não havia sido considerada na sentença anterior. [Confira a nota na íntegra ao final] Na decisão, o magistrado destacou que o STF já definiu que a regra contra nepotismo não vale automaticamente para cargos políticos, como os de secretário municipal, a menos que exista prova de fraude ou troca de favores entre autoridades para beneficiar parentes.

O juiz também considerou válida a mudança feita na Lei Orgânica do Município em 2024, que passou a dar ao cargo de presidente do DEMAE o mesmo status de secretário municipal. Com isso, a função passou a ser considerada um cargo político de livre nomeação pela Prefeitura.