O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques concedeu uma liminar que suspende a cobrança de débitos trabalhistas e multas administrativas atribuídos ao Governo de Goiás em razão de autuações envolvendo o Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN), em Uruaçu. No processo, a PGE também alertou para os possíveis impactos financeiros da manutenção das cobranças.

Entre eles, a dificuldade para renovar a Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, documento que venceu no último dia 30 de maio. Outro argumento apresentado foi a suposta falta de comunicação adequada sobre as autuações.

Ao analisar o pedido, Nunes Marques considerou que os argumentos apresentados possuem plausibilidade jurídica. Na decisão, o ministro apontou indícios de que as cobranças e inscrições dos débitos podem ter ocorrido sem a observância das garantias do devido processo legal, especialmente pela ausência de comprovação de que o Estado tenha sido formalmente notificado.

A liminar permanece válida até o julgamento definitivo da ação pelo Supremo Tribunal Federal.