A proposta, de autoria do vereador Felipe Santana (PSD), determina que o servidor deve comunicar previamente sua chefia imediata sobre o uso do ponto facultativo, obedecendo a critérios administrativos que serão regulamentados posteriormente.

Caso o aniversário coincida com sábado, domingo, feriado ou dia de folga, o benefício poderá ser usufruído no primeiro dia útil subsequente ou em outra data acordada com a chefia dentro do mesmo ano.

O projeto ressalta que o gozo da folga não pode comprometer a eficiência e a regularidade dos serviços públicos, especialmente aqueles que atendem diretamente a população. Em unidades com atividades ininterruptas, a folga deverá ser compatibilizada com a escala de serviço para garantir o atendimento.

Em situações excepcionais, quando houver necessidade do serviço, o benefício poderá ser remarcado para data posterior. O direito à folga terá caráter pessoal, intransferível e não cumulativo, e não poderá ser convertido em dinheiro, indenização, banco de horas ou qualquer outra forma de compensação financeira.

Paralelamente, tramita na Assembleia Legislativa da Bahia um projeto semelhante que prevê um dia de folga remunerada para servidores públicos estaduais no dia do aniversário, com regras para casos em que a data coincida com finais de semana, feriados ou pontos facultativos, além de critérios baseados na conduta disciplinar dos servidores.