A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que visa coibir o uso abusivo de processos judiciais de interdição para assumir o controle de bens, patrimônios e rendimentos de idosos. A medida pretende proteger idosos que ainda têm capacidade para administrar suas vidas e bens, impedindo que familiares ou pessoas próximas obtenham vantagens financeiras indevidas.

O projeto, originado do PL 464/26, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), recebeu parecer favorável do relator Geraldo Resende (União-MS). Entre as mudanças, está a exclusão do herdeiro da sucessão patrimonial caso ele seja responsável pela interdição abusiva, fazendo com que perca o direito à herança.

Além da penalidade civil, o texto altera dispositivos do Estatuto da Pessoa Idosa para aumentar a punição em casos de apropriação, desvio ou administração indevida dos recursos da vítima. A pena poderá ser aumentada de um terço até a metade quando o crime envolver a abertura de processo de curatela com base em informações falsas ou uso abusivo do procedimento.

O relator destacou que a proposta cria barreiras para práticas que envolvam interesses patrimoniais sobre idosos, afirmando que a exclusão da sucessão é um desincentivo civil que pune quem viola o dever de solidariedade familiar. O substitutivo também atualiza termos legais e facilita o reconhecimento judicial da intenção de enganar durante o processo.

No Espírito Santo, a população idosa cresceu 73,1% entre 2010 e 2022, passando de 364.745 para 631.398 pessoas com 60 anos ou mais, percentual superior à média nacional de 56%. Os idosos já representam 16,47% dos moradores do estado, o que torna a proposta especialmente relevante para a região.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.