Profissionais autônomos e microempreendedores individuais têm até este domingo, 31 de maio, para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI referente ao ano calendário de 2025. A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento durante o ano.

A declaração anual do MEI deve ser enviada por todos os empresários individuais que optaram pelo Simei em qualquer período de 2025. Isso inclui quem não registrou faturamento, como aqueles que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada. O envio pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

Na declaração, o responsável deve informar o faturamento anual bruto da empresa, incluindo todas as vendas e serviços realizados em 2025. O limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil por ano ou o valor proporcional ao tempo de atividade. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário, que pode ser no máximo um.

A Receita Federal alerta para a importância de entregar a declaração dentro do prazo para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ. A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50, calculada automaticamente após a transmissão em atraso.