O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a suspensão até 31 de dezembro de 2024 das sanções aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a distribuidoras que não cumpriram as metas do programa RenovaBio. A decisão também exige que a ANP crie com urgência um programa de regularização para viabilizar a negociação dos passivos dessas distribuidoras referentes ao período em questão.

A suspensão das penalidades permanecerá vigente até que o mecanismo de regularização seja implementado pela agência reguladora. O pedido que motivou a decisão foi apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que buscava a suspensão do modelo atual de implementação do mercado de Créditos de Descarbonização (CBios) ou, alternativamente, das penalidades aplicadas às distribuidoras inadimplentes.

A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) manifestou-se contrária à suspensão das sanções, afirmando que a medida beneficia agentes inadimplentes e enfraquece o cumprimento das regras do programa.

A FPBio também destacou que a decisão desconsidera os esforços do Executivo, Legislativo e do setor regulado para aprimorar o RenovaBio e combater práticas irregulares no mercado de combustíveis. O programa é fundamental para o setor agropecuário, pois impacta cadeias produtivas como soja, milho, cana-de-açúcar e outras matérias-primas usadas na produção de biodiesel e etanol.

O texto original não informa o número de distribuidoras afetadas nem o montante financeiro dos passivos envolvidos. No curto prazo, o mercado concentra-se na elaboração do programa de regularização pela ANP e na forma como os passivos serão negociados. Sem detalhes operacionais adicionais, ainda não é possível estimar os efeitos econômicos da medida sobre preços, oferta de CBios ou investimentos na cadeia de biocombustíveis.