A decisão foi tomada após ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra a Prefeitura de Inhumas. O concurso público foi homologado em junho de 2024 para cargos como dentista, psicólogo e nutricionista. Apesar disso, a prefeitura manteve e renovou contratos temporários para as mesmas funções, mesmo com aprovados aguardando convocação.

O promotor de Justiça Reginaldo Boraschi argumentou que a contratação temporária enquanto há aprovados no concurso desrespeita a regra do concurso público prevista na Constituição Federal. O MPGO solicitou que o município convocasse os aprovados e cessasse a renovação dos contratos temporários para os cargos previstos no edital.

Em sua defesa, a Prefeitura de Inhumas alegou dificuldades financeiras, informando que os gastos com servidores já atingem 54,65% da receita do município, próximo ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O município também afirmou que os contratos temporários não indicam necessariamente a existência de vagas efetivas disponíveis.

O magistrado ressaltou que candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito garantido à nomeação.

A sentença determinou que a Prefeitura de Inhumas convoque e nomeie os aprovados dentro das vagas previstas no edital, respeitando a ordem de classificação e os requisitos legais. As nomeações devem ocorrer até o fim da validade do concurso, em 18 de junho de 2026.